INFORMAÇÕES LEGAIS

Classificação legal dos veículos. Os modelos identificados no site como "equipamento autopropelido" ou "bicicleta elétrica" atendem, conforme informação do fabricante/importador, aos limites da Resolução CONTRAN nº 996/2023 (potência nominal de até 1.000 W, velocidade máxima de fabricação de até 32 km/h e, para autopropelidos, largura de até 70 cm e distância entre eixos de até 130 cm) e, por isso, não estão sujeitos a registro, licenciamento, emplacamento nem à exigência de habilitação para circular (Res. 996/2023, art. 12; CTB, art. 134-A). A circulação deve observar o Código de Trânsito Brasileiro e a regulamentação do órgão com circunscrição sobre a via — o município pode restringir locais e velocidades (Res. 996/2023, arts. 6º a 11). Qualquer alteração das características de fábrica (potência, velocidade, limitador) é vedada pelo art. 98 do CTB, anula a classificação e a garantia, e pode enquadrar o veículo como ciclomotor ou motocicleta, sujeito a habilitação, registro e emplacamento. Modelos identificados como "ciclomotor" ou "motocicleta" exigem habilitação (ACC ou CNH categoria A, conforme o caso), registro, licenciamento, emplacamento e capacete. As informações de potência, velocidade, autonomia e carga são nominais, declaradas pelo fabricante, e podem variar conforme peso do condutor, relevo, temperatura e modo de uso. A MOVRA não realiza nem recomenda "desbloqueio" de velocidade. Em caso de dúvida sobre o enquadramento de um modelo, consulte a loja antes da compra.